Informativo inserido em 19/03/2019 (STF Decidirá este ano se é crime não recolher ICMS declarado)
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12/03/2019

STF DECIDIRÁ ESTE ANO SE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS DECLARADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar neste ano o recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Foi o que indicou ontem o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, durante... (continua)

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